Ontem foi publicado no Diário Oficial da União:
a) A Lei Complementar nº 133, de 28.12.2009 que altera a Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
b) O Decreto nº 7.055, de 28.12.2009 que regulamenta o Fundo Soberano do Brasil – FSB, criado pela Lei nº 11.887 de 24.12.2008 e caracterizado como fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, com as finalidades de promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País, localizados no exterior.
Nenhum comentário:
Postar um comentário