PROGRAMA ALERTA DA RECEITA FEDERAL

Receita Federal

A Receita Federal lançou no dia 1º de outubro o Programa ALERTA. Através do qual os contribuintes têm a oportunidade de corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início dos procedimentos formais de fiscalização.

Para tanto, a Receita Federal já iniciou o envio das comunicações, alertando os contribuintes quanto às inconsistências nos dados por eles informados. Essas inconsistências foram obtidas através do cruzamento das informações enviadas por outros sistemas de controles, ou por terceiros, e são apenas preliminares.

Apenas algumas operações foram eleitas nesta primeira fase:

1º Receitas decorrentes de vendas para o governo federal: A RFB cruzou os dados informados pelo SIAFI e os dados da Receita Bruta declarada pelas empresas. A diferença parcial da receita é de cerca de R$ 1,5 bilhão, entre os anos de 2009 e 2010.

2º Divergências no setor de bebidas - Sistema de controle fiscal especial – SICOBE: O sistema foi desenvolvido pela RFB para o controle fiscal no segmento de bebidas e, além do controle, estima os tributos incidentes sobre a receita de cada contribuinte. A comparação dos valores estimados e os utilizados na apuração dos tributos apresentam uma diferença de quase R$ 20 milhões entre 2010 e 2011.

3º Entidades que se declaram isentas: Algumas entidades têm o benefício da isenção relativa às entidades beneficentes de assistência social. Para tanto, é pré-requisito o reconhecimento pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação ou Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme o caso. Cerca de 2.091 instituições terão a oportunidade de apresentar os documentos comprobatórios de sua condição.

A RFB orienta os contribuintes que confiram os dados informados nas correspondências e, verificado o erro, promovam as correções de forma espontânea.

Salientamos que o Programa Alerta não altera a condição de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco; Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação relativa a qualquer um dos três programas; e Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.

A fiscalização terá início a partir do dia 1º de dezembro de 2012 e para informações acerca dos procedimentos de autorregularização acessem www.receita.fazenda.gov.br

Fonte: Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade

DIREÇÃO DO ORÇAMENTO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS – DOAR

As entidades sem fins lucrativos estão presentes em nosso dia-a-dia e quem já teve a oportunidade de exercer alguma atividade voluntária, sabe o quanto é gratificante ajudar ao próximo. Além disso, as entidades do terceiro setor exercem um importante papel para a sociedade.

Foi pensando nestas entidades que o Conselho Federal de Contabilidade criou o projeto DOAR e através de Seminários em todo o Brasil estará tratando da transparência das entidades sem fins lucrativos, no que se refere a prestação de contas, aos serviços oferecidos e aos recursos recebidos.

O Programa DOAR é uma parceria do CFC com a Associação Nacional dos Procuradores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e tem como objetivos “fornecer informações para o correto planejamento financeiro das pessoas e de suas famílias; e promover maior qualidade na prestação de contas das entidades do terceiro setor.”

As entidades filantrópicas têm apresentado dificuldades em apresentar suas prestações de contas formais organizadas e de forma transparente. É neste momento que a contabilidade surge com o papel fundamental de solucionar os problemas e os conflitos que se apresentam neste momento, orientando, organizando e direcionando as entidades para que se apresentem informações necessárias a avaliação de desempenho.

Através dos Seminários DOAR as entidades terão informações sobre a melhor forma de utilizar os recursos e como fornecer dados para os investidores sociais sobre a arrecadação, sua destinação e os resultados alcançados.

Para maiores informações sobre os Seminários DOAR, acesse:
http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=282&codConteudo=6074