REGIME DE PARCELAMENTO-REDAM

O Conselho Federal de Contabilidade instituiu o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas, intitulado de REDAM, para o Sistema CFC/CRC´s.

O REDAM foi instituído por meio da Resolução nº 1.248/2010, publicada no DOU de 2 de junho deste ano.

De acordo com a Resolução, os débitos de anuidades e as multas de infração e de eleição, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do INPC de anos anteriores ao exercício de 2010 podem ser pagos com descontos nos acréscimos legais que variam conforme o artigo 14 como segue:

Art. 14 - Os débitos que não tenham sido objeto de parcelamento anterior poderão ser pagos com descontos sobre multa e juros, da seguinte forma:

I - à vista, com 100% de desconto;
II - de 2 a 6 parcelas, com 80% de desconto;
III - de 7 a 12 parcelas, com 60% de desconto;
IV - de 13 a 24 parcelas, com 40% de desconto; e
V - de 25 a 36 parcelas, com 30% de desconto.

O REDAM é oferecido para os profissionais e organizações contábeis inadimplentes, com possibilidade de regularização junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade, em caráter extraordinário e temporário, com aplicabilidade até o dia 31 de dezembro de 2010.

Fonte:
http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=282&codConteudo=4841

Abraços virtuais.

EXAME DE SUFICIÊNCIA OBRIGATÓRIO PARA BACHARÉIS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE

Em 11 de junho de 2010 o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 12.249 que alterou a redação do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/1946, para instituir a obrigatoriedade de aprovação no Exame de Suficiência para fins de registro dos Contadores nos Conselhos Regionais de Contabilidade e exercício da Profissão Contábil.

De acordo com a nova Lei os profissionais de contabilidade somente poderão exercer a profissão contábil após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

O Exame de Suficiência foi instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução nº 853/1999, no entanto, sua aplicação foi suspensa após de várias ações judiciais terem julgado a exigência do CFC inconstitucional, por falta de previsão legal. A partir de agora, a exigência do Exame de Suficiência passa a ser legal.

Além disso, diz o parágrafo segundo do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, incluído pela referida Lei, que os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou de 29 de julho para 29 de outubro o prazo máximo para que bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em contabilidade solicitem o registro profissional sem a realização do Exame de Suficiência.

A partir de 1º de novembro, uma segunda-feira, passa a ser obrigatória a aprovação no Exame para o exercício da atividade contábil.

Fonte: www.cfc.org.br

Abraços virtuais,